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CFTV : Lei obriga instalação de câmeras de segurança em bares e casas de shows em Natal

Agora é lei, bares, casas de shows e eventos na cidade de Natal serão obrigados a instalar câmeras de monitoramento em seus estabelecimentos.
Válido para estabelecimentos que tem capacidade mínima acima de 200 pessoas.

A lei que obriga proprietários das casas de shows e eventos a instalar o sistema de segurança foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal e sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo. A lei foi publicada na edição de terça-feira (21/10) no diário oficial do Municipio (DOM).


O documento diz também que é obrigatória a fixação de avisos em local visível, interno e externo ao estabelecimento, devendo informar a existencia de câmeras de monitoramento no local. A lei diz ainda que as imagens gravadas não poderão ser compartilhas ou exibidas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial. Além disso é proibido a instalação de câmera de vídeo em banheiros, vestiários e outros locais de privacidade individual.

O cumprimento desta lei será critério para concessão e renovação de alvará de funcionamento, tornando-se ítem obrigatório para vistoria do órgão público responsável. As despesas referentes aos equipamentos e acessórios necessários para viabilização desta lei serão por conta do proprietário do estabelecimento. (Portal No Ar/RN – 21/10/2014)


origem: http://www.abese.org.br/clipping27-10-2014/#f3